Instituído pelo Decreto n.º 8.373/14, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Fiscais e Tributárias (eSocial), segundo cronograma definido na portaria SEPRT/RFB n.º 71/2021 de 06/21, passou no dia 21 de julho a obrigar os entes da administração pública, que admita pessoal física e que dessa relação origine-se obrigações previdenciárias, fiscais e tributárias, ao envio de eventos que caracterizem tais relações, inclusive no tocante a saúde e segurança dos empregados/servidores.
Dessa forma, tal qual nunca antes, as normas relativas a prevenção de agravos à saúde do servidor público passa a um patamar de destaque, obrigando os entes da administração pública a enquadrar-se na legislação previdenciária, que não raro é permeada por diretrizes prevencionistas.
A problemática da falta de programas de gestão e controle sobre ações de prevenção é tão antiga quanto a administração pública, tornando conceitos prevencionistas um tabu a ser vencido por tais órgãos visando primariamente a proteção do servidor e por último agora, ao dinamismo da prestação de contas ao governo federal, por meio dos órgãos de controle consorciados dentro da sistemática do eSocial, sobre as ações desenvolvidas visando a garantia de ambientes de trabalhos mais saudáveis e seguros.
De fato o motivo primordial para inserção da SST no grupo de eventos do eSocial tem cunho financeiro, visando as indenizações previdenciárias por acidentes e aposentadorias especiais. Entretanto, sem sobra de dúvidas tal medida vem acima de tudo contribuir para que o servidor público tenha o reconhecido o seu direito de exercer seus cargos com garantia de ações que visem o cuidado com sua saúde e segurança. Sem citar que para os profissionais prevencionistas, isso representa uma nova onda de valorização que vem após uma década de declínio.
Assim nossas cordiais boas vindas ao eSocial, sem desperceber que SST precisa ser mantida por primazia a saúde e dignidade dos trabalhadores. Avante Prevencionistas.
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