PNSST - "Nada de novo sob o sol."

Prevencionistas,

Com um certo atraso o governo por fim instituiu a PNSST - Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, por meio do decreto 7.602 de 07 de Novembro de 2011. Ponto alto dessa nova política fica por conta da integração que esta prevista para existir entre os Ministérios da Previdência, Trabalho e Saúde, em prol da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. São listadas também, atribuições importantes a FUNDACENTRO na qualidade de instância de pesquisa e apoio na divulgação do conhecimento técnico em matéria de SST. Na verdade, não há "nada de novo sob o sol".

Algo que chama a atenção no novo decreto, é o item IV alínea "f", onde consta que uma das diretrizes da nova política, é a  reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores.Essa certamente é uma das questões que deveriam realmente sair do papel, visto que principalmente na área técnica, estamos assistindo as diversas irregularidades por parte de escolas técnicas que oferecem cursos desestruturados e pouco eficientes para formar profissionais prevencionistas. Alarmante mesmo, é saber que muitas dessas escolas possuem autorização do MEC para oferecerem tais cursos, sem que muitas delas sequer tenham a estrutura adequada para isso, e que do outro lado, o próprio MTE recepciona os diplomas expedidos por estas instituições e registra esses alunos como TST.

Falta mesmo deverá fazer a ausência de instâncias dos trabalhadores e das empresas dentro dessa nova política de SST, vejam que nenhuma delas é citada na matéria desse decreto. O que torna mais uma vez bem claro que a intenção do governo é manter as aparências em relação a SST, sem que nenhuma providência realmente seja tomada para combater a acidentalidade no país, que diga-se de passagem, atinge números acima de 700.000 acidentes registrados, com um número de vítimas fatais em alta, segundo dados recentes do próprio MTE.

Não necessitamos de mais legislação, o que precisamos mesmo é que as existentes sejam cumpridas, que os maus empregadores sejam realmente fiscalizados e penalizados por não promoverem a SST como parte de seus negócios, ou seja, por não fazerem prevenção. Não precisamos que se nos diga novamente as atribuições do MTE, que aliás ainda são terminantemente descumpridas pela forma como o governo trata a SST, exemplo disso é a falta de agentes fiscalizadores. O que o governo deveria estar fazendo, é a realização de concursos para ampliar o quadro de Agentes de Inspeção do Trabalho, que é insuficiente, e além disso usar a SST como prioridade nas fiscalizações destes agentes e não a cobrança de impostos como vem acontecendo todos os anos.